A definição de empresa jornalística consagrada na lei em apreço abarca os jornais e as revistas, as emissoras de radiodifusão e as agências de notícias.

De acordo com a mencionada lei, as restrições prévias ao trabalho jornalístico seriam intensificadas em situações excepcionais, como na vigência do estado de sítio.

As restrições à manifestação do pensamento aplicam-se da mesma forma aos jornais ou periódicos, às empresas de radiodifusão, às agências de notícias, e aos espetáculos e diversões públicas.

O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão.

Como no caso da radiodifusão, a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Segundo a Constituição da República, a publicidade comercial, diferentemente do que ocorre com o jornalismo, está sujeita a restrições legais no que diz respeito às suas formas e conteúdos.

Embora seja vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, cabe ao poder público, por meio de lei federal, regular as diversões e os espetáculos públicos.

Com base na Constituição Federal, qualquer impedimento à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social é inconstitucional.

Una gran parte de los ciudadanos se encuentra incólume por varias causas, siendo una de ellas la ineficacia de las burocracias.