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Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
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No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.
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- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
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Texto CB1A1AAA

Antonio da Rocha Lourenço Neto. Direito e humanismo: visão filosófica, literária e histórica. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 2013, p.148-9 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
No terceiro parágrafo, com o emprego de “porém” (l.17), o autor expressa uma oposição entre a ideia de “racionalização e secularização” (l.16) do conceito de dignidade humana e a manutenção da “igualdade de todos os homens em dignidade e liberdade” (l. 17 e 18).
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Texto CB1A1AAA

Antonio da Rocha Lourenço Neto. Direito e humanismo: visão filosófica, literária
e histórica. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 2013, p.148-9 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Seria mantida a coerência do texto se o trecho “a partir das” (l.8) fosse substituído ou por com base nas ou por desde as, embora essas duas expressões tenham sentidos distintos.
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Texto CB1A1AAA

Antonio da Rocha Lourenço Neto. Direito e humanismo: visão filosófica, literária
e histórica. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 2013, p.148-9 (com adaptações).
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, julgue o próximo item.
Seria mantido o sentido do texto caso o trecho “que proíbem que uns prejudiquem aos outros” (l. 12 e 13) fosse reescrito da seguinte forma: o que impossibilita que uns e outros se prejudiquem.
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Texto CB1A1CCC

Com base no texto CB1A1CCC, escrito por uma juíza acerca de casos de violência doméstica, julgue o item a seguir
O referente dos sujeitos de “chegavam” (l.17), que está elíptico, é “os relatos” (l.18).
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Texto CB1A1BBB

Boaventura de Sousa Santos. Por uma concepção multicultural dos
direitos humanos. Internet: <www.dhnet.org.br>
Acerca do texto CB1A1BBB e de seus aspectos linguísticos, julgue o item que se segue.
Mantendo-se a correção gramatical e os sentidos do texto, o último período poderia ser reescrito da seguinte forma: Considerando esses pressupostos como obviamente ligados a noção ocidental de dignidade humana, que se diferencia das de outras culturas, a pergunta a ser feita é: porque a universalidade dos direitos humanos é uma questão que tornou-se tão inflamadamente debatida?
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Texto CB1A1AAA

Antonio da Rocha Lourenço Neto. Direito e humanismo: visão filosófica, literária
e histórica. Rio de Janeiro: Edição do Autor, 2013, p.148-9 (com adaptações).
No primeiro parágrafo, os parênteses foram empregados para isolar palavras cuja função é explicar o sentido do elemento que imediatamente lhes antecede.
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Texto CB1A1CCC

Com base no texto CB1A1CCC, escrito por uma juíza acerca de casos de violência doméstica, julgue o item a seguir.
A alteração da forma verbal “deixavam” (l.11) para o singular — deixava — não comprometeria a correção gramatical do período em que tal forma aparece, mas modificaria seu sentido original.
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