Prova Completa: Advogado (SUAPE - UPENET/IAUPE

2388604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que

A

a imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado, se a obra tiver fins didático-educacionais.

B

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros e operações de crédito, câmbio e seguro.

C

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

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2388603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Associações constituem pessoa jurídica de direito público interno.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles.

C

Os rios e lagos são considerados bens públicos de uso especial.

D

Não é lícito às partes contratantes estipular contratos atípicos não previstos no Código Civil.

E

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

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2388601 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz, considerando o princípio da economia, terá a seguinte conduta:

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2388600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Licitações

As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito da impugnação de edital nos processos licitatórios, com exceção, de uma que está CORRETA. Assinale-a.

A

O prazo para o cidadão é de cinco dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B

Na mesma hipótese da alínea anterior, o prazo é de três dias.

C

Para o licitante, o prazo para impugnar o edital será até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

D

Na mesma hipótese da alínea anterior, o prazo será até o décimo dia.

E

O prazo para ambos ( cidadão e licitante) impugnar o edital será de 30 dias anterior à data de abertura dos envelopes de habilitação.

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2388598 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A anulação do ato administrativo opera retroativamente, resguardados os efeitos já produzidos perante terceiro de boa fé.

B

A revogação do ato administrativo não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.

C

Tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação do ato dar-se-á por revogação.

D

A licença é ato vinculado, a autorização é ato discricionário.

E

Em um ato administrativo, ausente a motivação, quando devesse ser motivado, caracteriza-se o vício conhecido como inexistência de motivo.

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2388597 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição Federal, é FALSO afirmar que

A

os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

no âmbito da administração pública, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual e sem distinção de índice.

D

havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargo para os vereadores.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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2388596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

No que concerne ao Poder Executivo do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Vice-Presidente não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

B

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

D

O Vice-Presidente substituirá o presidente no caso de vaga.

E

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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2388595 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoFunções Institucionais do MP

A Constituição Federal NÃO atribui ao Ministério Público a função institucional de

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2388594 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e as Garantias Fundamentais contemplados na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

B

Os analfabetos são elegíveis e podem votar.

C

Em relação aos direitos políticos, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação do resultado, instruída a ação com provas de abuso político, corrupção ou fraude.

D

Brasileiro naturalizado poderá ser nomeado ministro do STF.

E

Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública a Constituição consagra a garantia da ação popular.

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2388593 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da Lei nº 7.347/85 e suas alterações posteriores, que disciplinam a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos e fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

A ação civil pública poderá ter, apenas, por objeto a condenação em dinheiro.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há, pelo menos, 5( cinco ) anos, nos termos da lei civil.

E

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 ( cinco ) dias, à Advocacia Geral da União.