Prova Completa: Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças (SUSEP - ESAF

1913392 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

A

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

B

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

C

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

D

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

E

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

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1913391 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, o pregão caracteriza-se por:

A

permitir o tipo técnica e preço, quando os bens ou serviços comuns se revestirem de maior complexidade.

B

ser uma modalidade de licitação do tipo melhor lance, que poderá ser verbal ou eletrônico, a depender da forma adotada.

C

possuir regras próprias, não lhe sendo aplicáveis as normas da Lei n. 8.666/93.

D

ser obrigatório, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns.

E

requerer, do pregoeiro, capacitação específica para o exercício da atribuição.

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1913390 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

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1913389 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O correto domínio do tema 'Processo Administrativo Federal' implica saber que:

A

o recurso de decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a decisão recorrida.

B

a representação do administrado, por advogado, é obrigatória nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

C

terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

D

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado.

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1913388 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

Assinale a opção correta.

A

A contratação de serviços de publicidade pode-se dar mediante dispensa de licitação, porém não por meio de inexigibilidade.

B

É inexigível a licitação para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, desde que tenham sua autenticidade certificada.

C

Caso se comprove superfaturamento em dispensa de licitação, respondem solidariamente pelo dano o fornecedor e o agente público responsável.

D

A inviabilidade de competição é causa determinante para que a licitação seja considerada dispensável.

E

Apresentações de artistas consagrados pela opinião pública podem ser contratados tanto por dispensa quanto por inexigibilidade de licitação.

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1913387 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Licitações

Sobre o Sistema de Registro de Preços, é correto afirmar:

A

a Ata de Registro de Preços não pode sofrer alterações durante seu prazo de validade, devendo manter inalterados os preços inicialmente registrados.

B

a licitação para registro de preços pode ser realizada nas modalidades de concorrência, tomada de preços, convite ou pregão.

C

a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

D

o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não pode ser superior a um ano, aí computadas as eventuais prorrogações.

E

ao fornecedor é vedado solicitar o cancelamento do seu registro de preços.

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1913386 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):

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1913385 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Licitações

Caracterizam-se por serem regidos pelo direito privado quanto ao conteúdo e aos efeitos, porém sem ignorar as limitações trazidas pelo regime jurídico público, os contratos de: