O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública possui princípios que direcionam suas ações. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, são princípios explícitos para a Administração Pública Direta e Indireta:

Para a realização dos trabalhos de auditoria em uma determinada prefeitura municipal, a qual utiliza recursos federais repassados por um determinado programa, foi verificada a necessidade de atuação dos auditores da referida prefeitura, juntamente com os auditores do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. Cabe a estes o papel de coordenação dos trabalhos de auditoria. Segundo as formas de execução da auditoria, o tipo de auditoria relatada foi executada de forma

O Banco Mundial, em um dos seus conceitos sobre governança, diz que é “a capacidade dos governos de planejar, formular e implementar políticas e cumprir funções”. Cada ação nesse sentido obriga os gestores públicos ao processo de prestação de contas (accountability), informando e explicando os seus atos. Segundo a doutrina, a accountability pode ocorrer de várias formas. Assinale a alternativa correta.

No âmbito da reforma administrativa do Estado Brasileiro, muitos presidentes lançaram ações importantes; algumas são conhecidas até hoje, como as listadas na primeira coluna do quadro:

1. Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) 2. Criação do 1º Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 3. Criou o Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) 4. Lançou a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações 5. Criou a SUDENE e a Escola Brasileira de Administração Pública

( ) Emílio Médici ( ) Fernando Henrique Cardoso ( ) Getúlio Vargas ( ) Juscelino Kubistchek ( ) Itamar Franco


Relacione a segunda coluna de acordo com as afirmações contidas na primeira coluna e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Em 2019, os noticiários apontavam para a dificuldade de coalizões em parlamentos pelo mundo. Crises de confiança nos partidos tradicionais e dificuldade de uma agenda comum foram apontados como os principais motivos. Dadas as afirmativas,
I. Em um Sistema Parlamentarista dito negativo, o novo governo precisa demonstrar maioria para tomar posse. II. O Chefe de Governo em um sistema Parlamentarista pratica os atos de administração. III. A função de chefe de Estado em um sistema parlamentarista pode ser exercida pelo presidente ou pelo monarca. IV. O voto de desconfiança é um mecanismo que pode derrubar governos no sistema parlamentarista.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo,
I. Decisão adequada, quando o objetivo é minimizar os problemas de mobilidade urbana. II. Decisão necessária, quando se considera que os benefícios gerados superaram os seus custos. III. Decisão proporcional, quando fica claro que é aquela que menos limita um direito fundamental.
verifica-se que está(ão) correta(s)

São características de um Estado Federativo a sua descentralização política, a repartição de competências e uma constituição rígida. Dadas as afirmativas,
I. A rigidez da nossa Constituição se configura, entre outras coisas, na inexistência do Direito de Secessão. II. A existência de uma Corte Constitucional é outra característica que pode ser somada a um Estado Federativo. No Brasil, ela é o Supremo Tribunal Federal. III. A possibilidade de intervenção está definida na Constituição Federal, mesmo considerando os entes autônomos.
verifica-se que está(ão) correta(s)

No que se refere à evolução das formas históricas de Estado, observou-se, em um determinado momento, que as decisões sobre políticas públicas vão além de eleger alguém por voto para lhe representar e tomar as decisões que se espera. A própria sociedade passa a interferir nas decisões de governo. Considerando o exposto, qual o conceito de Estado?

O Estado brasileiro não surgiu como um Estado federado, sendo o modelo federativo criado apenas com a Constituição de 1891. Esse modelo foi mantido na nossa atual Constituição de 1988. Dadas as afirmativas,
I. O modelo federal adotado pela Constituição de 1988 diz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Sua organização política compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios em forma de hierarquia.
II. A Constituição Federal de 1988 trouxe mais competências e maiores responsabilidades para os Municípios.
III. O princípio da predominância do interesse, priorizado na Constituição de 1988, definiu pelo tratamento uniforme dos assuntos de natureza regional e local.
verifica-se que está(ão) correta(s)

O Estado Moderno como conhecemos teve início com a decadência do feudalismo. Sobre esse início, é correto afirmar que