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É regra comum à modalidade de licitação conhecida como pregão e às modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/93 (concorrência, tomada de preços e convite) a:
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Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual
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É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
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A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos
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"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".
Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:
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Caracteriza um ato administrativo como discricionário
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É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a
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A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, que consta na Lei nº 8.666 de 21/06/1993, denomina-se
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Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria
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NÃO é considerado bens e serviços de informática e automação para as finalidades previstas no Decreto no 1.070 de 02/03/1994:
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