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Normas de Auditoria Governamental
A verificação realizada em entidades da Administração Direta e Indireta em função, subfunção, programas e ações é denominada auditoria
 

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No contexto dos procedimentos e métodos de auditoria, os papéis de trabalho são
 

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871999 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do
 

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871998 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os
 

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871997 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar
 

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871996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
 

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871995 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm
 

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871991 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,
 

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871986 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o
 

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871983 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM
Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
 

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