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A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos
antes, portanto, da promulgação do Código Tributário
Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida
Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em
substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
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A prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um contrato com a empreiteira de serviços Vai-Vai
Obras de Engenharia Ltda., objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00. A empresa
contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$ 125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da
prefeitura, o depósito efetuado pela empresa contratada é considerado como
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
O total das receitas correntes arrecadadas durante o exercício de 2014 foi de, em reais,A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
O Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados
à aquisição de computadores para as escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo Município
será contabilizado como
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Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no exercício de 2014 foi de, em
reais,A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
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A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os
demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal
n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do
Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores
devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não
pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA
aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a
Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De
acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são
classificados, respectivamente, como dívidas ativas
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Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):
A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em reais, A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
Receitas Previstas Despesas Fixadas
Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00
Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00
Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:
− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00
− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00
− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00
− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00
− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00
− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00
− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00
− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00
− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00
− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00
− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00
− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00
− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00
− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00
− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00
− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00
− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00
− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00
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Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado
planejou a realização de auditorias governamentais na
Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo
as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis
ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias
governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros
objetivos específicos:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
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O Tribunal de Contas, no mês de junho de 2015, realizou
auditoria na Secretaria Estadual da Saúde, objetivando
examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
do responsável pela secretaria, quanto aos aspectos
contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Segundo
as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União −
NAT, quanto à natureza, esta auditoria é classificada de
auditoria
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O departamento de contabilidade da Companhia Estadual de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a
Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no exercício correspondente. Segundo as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre outras, a finalidade de
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
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