Questões do Concurso TCE-CE - FCC

1234217 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

É correto afirmar:

A

Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.

B

Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.

C

Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

D

Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.

E

Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.

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1234216 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

A Constituição Federal

A

proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.

B

não prevê o direito de greve dos servidores públicos.

C

prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.

D

prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.

E

prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.

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1234215 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

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1234214 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

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1234213 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

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1234212 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Licitações

É INEXIGÍVEL licitação pública:

A

para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.

B

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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1234211 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Lei 8.429/1992: LIA

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A

As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei n° 8.429/92 são taxativas.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C

A comprovação do “prejuízo ao Erário” é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei n° 8.429/92.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei n° 8.429/92.

E

Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.