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Foram encontradas 60 questões.

521658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
 

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521653 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.

Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

 

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521647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e
 

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521635 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:
 

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521634 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte
 

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521633 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
 

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521631 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a
 

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521629 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para
 

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521616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel pertencente ao contribuinte em face da realização de obras públicas pelo Estado são denominados
 

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521612 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil.


Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

 

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