Foram encontradas 60 questões.
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente
de ato do Poder Público o ordenamento jurídico
prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo
Tribunal Federal
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A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de
qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.
Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a
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Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é
considerado instituição permanente e
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São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados
de terceira geração, previstos na Constituição
Federal:
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Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida
aquelas em que o legislador constituinte
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
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São princípios gerais da atividade econômica brasileira,
nos termos da Constituição Federal: a
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Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir
nos Estados para
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Os tributos que têm como origem a valorização de imóvel
pertencente ao contribuinte em face da realização de
obras públicas pelo Estado são denominados
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Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem
cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte
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