Questões do Concurso TCE-CE - FCC

521559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Técnico de Controle Externo - Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal nº 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

A

as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.

C

para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

D

a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.

E

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Técnico de Controle Externo - Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei nº 11.107/2005 preceitua:

A

Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.

B

É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros Estados, sem a participação destes últimos.

C

A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções, não se fazendo possível, no termos da lei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito pelos demais subscritores do protocolo de intenções.

D

O consórcio de direito público, instituído na forma de associação pública, integra a administração direta de todos os entes da federação associados.

E

Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito privado, que, em regra, devem ser contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Técnico de Controle Externo - Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

A

as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.

B

a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.

C

a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.

D

a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.

E

a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521551 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Técnico de Controle Externo - Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A desconcentração pode ser conceituada como a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração. De outro lado, a descentralização, a despeito de também ser técnica de racionalização da prestação das atividades do Estado, implica a criação de outras pessoas jurídicas. Sobre elas, é correto afirmar:

A

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplo do emprego, pela Administração pública, da técnica da desconcentração, integrando, referidas pessoas, a Administração pública indireta.

B

Os ministérios e as secretarias de estado originam-se do emprego da técnica da desconcentração; constituem-se órgãos que integram a pessoa jurídica que os criou, detendo, no entanto, em relação àquelas, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criação.

C

As autarquias são exemplo do emprego da técnica da descentralização, possuem regime jurídico de direito público e suas relações com as pessoas que as criaram são pautadas no princípio da hierarquia.

D

A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

E

Tanto os órgãos destituídos de personalidade jurídica como os entes personalizados mantêm com as pessoas que lhes deram vida relação fundamentada no princípio hierárquico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Provas ×
Analista de Controle Externo - Auditoria de TI
Provas ×
Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Provas ×
Analista de Controle Externo - Biblioteconomia
Provas ×
Analista de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades

A

deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

B

depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.

C

pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

D

pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

E

pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521547 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Analista de Controle Externo - Direito
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

A

Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

B

Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

D

Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E

Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521544 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Técnico de Controle Externo - Administrativo
Provas ×

Governo Eletrônico
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm sido adotadas no setor público por meio do governo eletrônico. Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que o governo eletrônico

A

pode se concretizar na informatização das atividades internas dos órgãos públicos.

B

pode aumentar a transparência e a participação da sociedade.

C

possibilita a disponibilização de informações e serviços.

D

pode ser entendido exclusivamente como a informatização da comunicação dos governos com o público externo.

E

é integrado pelos portais governamentais, que são instrumentos de informatização da comunicação entre os governos e o público externo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

521540 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
Provas ×

Governança, Governabilidade e Accountability
Governo Eletrônico
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Em 2008, a Organização das Nações Unidas publicou um relatório sobre a evolução do governo eletrônico (In: UN e-government survey: from e-government to connected governance. New York: United Nations, 2008). Considere os seguintes estágios da evolução do governo eletrônico:

I. Governos disponibilizam serviços online, como download de formulários, para pagamento de taxas.

II. Governos introduzem mecanismos de interação entre cidadãos e governo, nos quais a transação é online.

III. Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos com informações básicas e estáticas.

IV. Governos apresentam informações sobre políticas públicas e governança por meio de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como leis e relatórios.

V. Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado.

Os estágios estão ordenados de forma crescente, do estágio mais simples ao mais complexo, em