Prova Completa: Analista de Controle Externo - Direito (TCE-GO - FCC

721444 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Direito
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Orçamento Público

Prevê o § 8º, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

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721442 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Orçamento Público

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

A

vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

C

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D

transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

E

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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721441 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

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721439 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Receita PúblicaConceito de Receita Pública

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

A

recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

B

pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.

C

engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.

D

não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

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721437 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Crédito PúblicoEmpréstimo Público

Diante de um empréstimo público contraído pelo Estado, se o pagamento se der à vista ou por amortização paulatina, de acordo com o estabelecido, estará caracterizada a extinção por

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721436 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Crédito PúblicoDívida Ativa

Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública

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721434 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

A

a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

D

o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

E

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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721433 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

A

O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

B

O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

D

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

E

No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

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721354 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Organização do EstadoAdministração Pública

Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.

C

investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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721352 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

A

o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.

C

o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.

E

o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.