Questões do Concurso TCE-MA - FCC

Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando

A

a autorização para criação de estruturas administrativas.

B

a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.

C

o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.

D

a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.

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307374 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:

A

a despesa de pessoal global da União, Estados e Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida.

B

o limite para as despesas com pessoal do Ministério Público Estadual foi fixado em 2%, devendo a sua apuração ser efetuada quadrimestralmente.

C

o limite de gastos com pessoal para o poder executivo municipal corresponderá a 54% da receita total arrecadada pelo município, durante o exercício civil.

D

na esfera estadual o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 3% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

E

na esfera federal o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 2,5% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas da União.

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307372 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo observar ainda que

A

ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, os precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/00 poderão ser liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, não sendo permitida a cessão dos créditos.

B

os débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões, soldos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade penal, em virtude de sentença transitada em julgado.

C

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

é vedado sob qualquer hipótese fixar valores distintos para fins de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

E

incorrerá em crime tipificado penalmente o Presidente do Tribunal competente, que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.

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307371 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:

A

Dividem-se em duas categorias: as processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de liquidação e as não processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de pagamento.

B

Compõem-se unicamente de obrigações a longo prazo.

C

Os empenhos decorrentes de contratos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro.

D

Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

E

A anulação de restos a pagar não será considerada como receita no exercício em que se efetivar.

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307370 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos e estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante disto é correto afirmar:

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e este consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.

C

Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

D

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se as despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.

E

O empenho da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor poderá ser efetuado por estimativa quando o montante não possa ser determinado, ou global quando se tratar de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos.

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307368 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que

A

devem ser incluídas, no limite fixado para cada ente da federação, as despesas da respectiva Administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.

B

não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas com inativos e pensionistas.

C

ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, concessão de vantagem, aumento ou reajuste, inclusive a revisão anual dos servidores públicos.

D

ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, a alteração da estrutura de carreira, a abertura de concurso público e o provimento de cargo público.

E

não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com inativos e pensionistas, mas excluídos os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades de previdência.

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307366 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento Público

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

A

sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

B

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.

C

indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.

D

sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.

E

sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.

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307365 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Leis Orçamentárias

O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar

A

o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo metas de resultados primário e nominal para o seu período de vigência.

B

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

D

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.

E

o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.