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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O regulamento editado por autoridade competente da administração
pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria
reservada a lei é um regulamento
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
No exercício da sua função, o analista de controle externo
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De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
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O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
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Na realização de auditoria em agência executiva estadual, o analista de controle externo deverá ter ciência de que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de
determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos
públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes,
símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de
autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
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Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.
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Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
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As tarefas precípuas da administração pública incluem
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A gestão por resultados preconiza na provisão de serviços públicos
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