Prova Completa: Auditor Substituto de Conselheiro (TCE-MT - FMP Concursos

1244686 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,

A

pressupõe a circulação jurídica e não simplesmente a circulação física, havendo inclusive Súmula do STJ no sentido de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

B

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

C

é imposto de alíquota única.

D

não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

E

incide na venda de imóveis.

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1244685 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Quanto às imunidades,

A

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “imunidade”.

B

são sempre referidas no texto constitucional pela expressão “isenção”.

C

são expressos no texto constitucional através de expressões, ora como isenção, ora como não-incidência, ora como gratuidade, dentre outras.

D

são normas que podem ser afastadas pelo legislador ordinário, desde que de modo expresso e inequívoco, pois os entes políticos não são obrigados a exercer seu direito de não-tributar.

E

são todas auto-aplicáveis.

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1244683 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

é de competência Municipal, sendo instituído diretamente por lei municipal, sem a necessidade de observância de normas estabelecidas por lei complementar.

B

há decisão do STF no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviços.

C

pode incidir cumulativamente com o ICMS – e sobre a mesma base de cálculo – em algumas operações em que há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

D

não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL.

E

conforme orientação do STJ, é devido ao Município em que situada a sede da pessoa jurídica, ainda que o serviço seja prestado em outro Município.

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1244681 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias,

A

cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.

B

a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas como vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.

C

em alguma hipótese é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.

D

a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.

E

cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

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1244677 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributário,

A

estão todas previstas no art. 150 da CF.

B

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

C

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

D

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

E

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

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1244676 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Quanto à anterioridade tributária,

A

há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.

B

as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

C

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

D

as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.

E

a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

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1244675 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

A

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

B

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

C

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

D

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

E

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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1244672 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência e condicionadas constitucionalmente tanto pela forma como pelas bases para serem passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realiza obras que provocam valorização imobiliária.

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1244671 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Relativamente à vedação de isenção heterônoma,

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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1244654 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca das competências do TCE-MT, é correto afirmar que, dentre elas, se encontra

A

a de fiscalizar (sem poder julgar), apenas com repercussão nas contas do gestor da entidade repassante, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a associações não-governamentais que prestem serviço público. -

B

a de julgar (sem poder fiscalizar), apenas com subsídio da fiscalização efetuada pelo sistema de controle interno, a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a associações não-governamentais que prestem serviço público. -

C

a de fiscalizar e julgar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a organizações não-governamentais que prestem serviço público.

D

a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por associações não-governamentais que prestem algum serviço público

E

a de fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos recebidos por organizações não-governamentais que utlilizem serviço público