A Constituição Federal dispõe que as aposentadorias e as pensões dos servidores públicos federais devem ser custeadas apenas com recursos provenientes das contribuições dos servidores.

As OSCIPs devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.

Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execução das atividades e projetos previstos no termo de parceria.

Um adequado aparato normativo garante a transição de um modelo de gestão burocrático para um modelo de natureza gerencial na administração pública.

Quanto à natureza jurídica, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) devem ser pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos.

O orçamento-produto é um modelo de instrumento orçamentário compatível com os princípios da administração pública gerencial.

Apesar da sua abrangência, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado não citava a necessidade de reforma da previdência.

Admite-se que o impetrante desista do mandado de segurança somente se houver expressa concordância da autoridade impetrada, pois a fazenda pública não pode ficar à mercê dos caprichos do autor.

O cheque prescrito pode ser cobrado somente por ação de conhecimento que siga o rito ordinário ou sumário, conforme seja o valor do título. Não se admite, no entanto, a propositura de ação monitória, pois esta exige requisitos especiais por ser misto de processo de conhecimento e de execução.