Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

A Constituição do Estado do Paraná

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,