No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

O Hospital Municipal tem alguns equipamentos para uso em diagnósticos que devem ter contratos de manutenção preventiva e corretiva, pois são imprescindíveis para os serviços de saúde prestados à população. Considere as afirmativas abaixo para esse tipo de contrato:

I. A prestação desse tipo de serviço pode ser executada de forma contínua.

II. Esse tipo de contrato pode estender-se por até 60 (sessenta) meses.

III. Para efeitos de escolha da modalidade de licitação, deve-se considerar o valor estimado a ser pago no primeiro ano de contrato.

Está correto o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de treinamento para os professores da rede municipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes informações sobre o caso apresentado:

I. A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite.

II. O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei n° 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço.

III. O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço.

Está correto o que se afirma em:

A Lei n° 8.666/1993 admite quatro regimes de execução dos contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A principal diferença entre a empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário está:

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai contratar serviço de limpeza e conservação dos espaços culturais públicos. O técnico responsável pela elaboração do Edital deseja incluir a exigência de que os produtos de limpeza, fornecidos pelo contratado, obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa exigência está:

Em matéria de ingresso na Administração Pública, através de concurso público, a Constituição estabelece que:

A prática gerencial de um grupamento do Corpo de Bombeiros Militar está expressa a seguir:

“O 105 GBM (Grupamento de Bombeiro Militar) estabeleceu, a partir de 2004, uma meta inicial de treinamento de 100% do seu pessoal em Conceitos Básicos de Excelência. Foi desenvolvida, até 2006, programação intensiva anual de treinamentos realizados por multiplicadores internos, com carga horária de 12 horas para as chefias e de 8 horas para os demais, conforme sua escala de plantão. Tal pratica era gerenciada pelo Centro de Treinamento e todos recebiam certificados e faziam avaliação desses treinamentos".

O responsável pela elaboração do relatório da gestão do 105 GBM, utilizando o Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - Ciclo 2007, deve relatar essa prática no seguinte item de Avaliação:

No Relatório de Avaliação de uma escola pública estadual constava que “dos resultados do Item 7.3 - Resultados Orçamentários e Financeiros, somente alguns são relevantes para a determinação do desempenho do Item, não apresentando nenhuma informação comparativa. A tendência apresentada é favorável para a maioria dos resultados relevantes”.

Com base nas informações disponíveis na Tabela para Resultados, a pontuação do Item 7.3 - Resultados Orçamentários e Financeiros deve ser:

No Relatório de Avaliação de um hospital público estadual constava que “as práticas do Item 2.1 - Formulação das Estratégias são adequadas à maioria dos requisitos do Item de Avaliação, com sistemático e contínuo refinamento, sendo algumas das práticas proativas. As práticas são realizadas há mais de três anos, sem lacunas ou variações, sendo disseminadas por todas as áreas, processos e pelas partes interessadas pertinentes”.

De acordo com as informações disponíveis na Tabela para Método e Aplicação, a pontuação do Item 2.1 - Formulação das Estratégias deve ser: