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2509707
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.
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2509706
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.
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A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.
A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.
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A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.
Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.
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A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.
Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.
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Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
No sistema do Código Civil, uma vez interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir por inteiro, de forma que fica afastada a possibilidade de prescrição intercorrente.
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Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela intervierem.
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Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
No âmbito contratual, admite-se a existência de direitos secundários os quais perduram mesmo depois do adimplemento da obrigação principal.
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A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir.
A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.
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A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir.
A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.
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