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A Resolução CMN nº 3.922/2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social, estabelece que em se tratando dos segmentos de aplicação e dos limites define que deverão ser aplicados até
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A Portaria nº 746, de 27/12/2011, dispõe sobre a cobertura do déficit atuarial dos RPPS, na qual os aportes para a cobertura de Déficit Atuarial devem permanecer controlados
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A Portaria nº 746, de 27/12/2011 dispõe sobre a cobertura do déficit atuarial dos RPPS, na qual os aportes para as coberturas de Déficit Atuarial devem permanecer aplicados por um período mínimo de
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De acordo com a Portaria MPS nº 509/2013, os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público − MCASP, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Nesse contexto, os RPPS deverão adotar as contas contábeis a estes aplicáveis especificadas conforme
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De acordo com o Art. 5º da Portaria MPAS no 204/2008, a SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências relativas aos RPPS. Para tanto, serão necessários encaminhar à SPS, conforme o Inciso XVI deste mesmo Artigo, os seguintes documentos:
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De acordo com o Art. 4o da Portaria MPAS no 204/2008, NÃO se aplica à exigência de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária − CRP
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A segregação da massa prevista na legislação equivale a
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Sobre a legislação de previdência dos RPPS, mais precisamente da portaria MPS nº 402, é correto afirmar:
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São benefícios que os RPPS poderão conceder se estiverem devidamente registrados na lei que rege o Plano do RPPS:
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A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, aos seus empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços é
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