Prova Completa: Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (TCE-RS - FMP Concursos

928490 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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- Acerca ainda da auditoria de conformidade, assinale a alternativa correta.

A

É adequada para avaliar processos de licitações, de aposentadoria e folhas de pagamentos.

B

Este tipo de auditoria é oportuna para avaliar eventuais deficiências do sistema de arrecadação tributária do município, notadamente as reclamações dos usuários quanto à qualidade da prestação dos serviços por parte da secretaria de finanças.

C

É típica dos programas públicos, quando o auditor avalia os resultados à luz dos objetivos e metas estabelecidos.

D

No Brasil, este tipo de auditoria ainda não está em uso ou não é frequentemente utilizado.

E

O exame dos registros contábeis não é empregado nesta modalidade de auditoria.

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928489 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Normas Internacionais sobre Controle Interno

São princípios no gerenciamento e na análise dos riscos de acordo com a metodologia COSO, exceto:

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928488 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Administração
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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Auditor Público Externo - Economia
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Caracteriza-se como princípio fundamental de governança aplicado ao setor público:

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928486 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.

B

O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.

C

Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.

D

Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.

E

Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

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928485 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o denominado Estatuto dos Congressistas, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar deputado ou senador, por crime praticado após a diplomação, mediante prévia autorização da respectiva Casa legislativa.

B

As imunidades de deputados e senadores serão suspensas durante o Estado de Sítio decretado no caso de declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

C

Em virtude do princípio republicano, em hipótese alguma, deputados e senadores poderão contratar com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

Nas hipóteses de ameaça à segurança do Estado e/ou da sociedade, deputados e senadores não poderão negar-se a testemunhar sob a alegação de sigilo das informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

E

A prerrogativa de foro de deputados e senadores – processo e julgamento no Supremo Tribunal Federal – abrange somente ações de natureza penal, não abarcando ações de natureza civil, empresarial, trabalhista e tributária.

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928483 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, além do exame de proporcionalidade, também a interpretação conforme a Constituição é técnica válida e adequada para a solução de colisão de direitos fundamentais.

B

Com base no sistema de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que há uma relação de precedência abstrata, valorativa e rígida a favor dos direitos coletivos quando em conflito com direitos individuais.

C

O postulado da reserva do possível é um limite à aplicação tanto dos direitos fundamentais a prestações como dos direitos fundamentais de defesa.

D

Mínimo existencial é um conceito dogmático-constitucional que se aplica a todos os tipos de direitos fundamentais, em especial aos denominados direitos fundamentais de defesa e de participação.

E

No âmbito da dogmática das restrições, a teoria interna sustenta que os direitos fundamentais são direitos irrestringíveis, porque já dotados de limites imanentes; a teoria externa argumenta que os direitos fundamentais são direitos restringíveis, desde que observados o princípio da proporcionalidade e/ou a proteção do conteúdo essencial.

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928482 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.

B

Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

C

Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.

D

No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.

E

A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

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928478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre a eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todos os dispositivos constitucionais possuem força vinculante, inclusive o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

Normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja eficácia jurídica mínima depende de lei ou ato normativo regulamentador.

C

Conforme doutrina predominante na atualidade, os princípios constitucionais, em razão de seu elevado grau de abstração e generalidade, requerem, para aplicação direta e imediata, algum tipo de desenvolvimento legislativo.

D

Normas constitucionais programáticas ora estabelecem fins e tarefas para o Estado, ora instituem direitos sociais e econômicos de exigibilidade imediata.

E

Todas as normas constitucionais que veiculam um comando ou mandamento de proibição são normas de eficácia plena e aplicação imediata.

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928477 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

B

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

E

Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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928475 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

B

A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

C

Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.

D

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.

E

É proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.