Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

Quando aos bens públicos, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

Acerca da competência legislativa concorrente entre a União e os Estados/Distrito Federal, é correto afirmar:

Assinale ( V ) ou ( F ). São direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, assegurados constitucionalmente:

( ) seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

( ) gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

( ) aposentadoria.

( ) proibição do trabalho ao menor de dezoito anos.

Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos da Lei nº 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei nº 101/00 de:

Considere as seguintes afirmativas:

I. São mecanismos criados para o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00, entre outros, a limitação de empenho e movimentação financeira.

II. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

III. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento da despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, entre outros requisitos, de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00: