Prova Completa: Analista do Ministério Público de Contas - Economia (TCE-SC - FEPESE

2290822 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.

B

Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

C

Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

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2290821 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Finanças PrivadasDeterminantes do investimento

Uma empresa estatal possui um projeto de investimento inicial de R$ 10,0 milhões, e projeta entradas de caixa anuais de R$ 3,0 milhões. Nos próximos 10 anos, em cada ano será necessário um gasto de R$ 1,0 milhão para sua manutenção.

Com esses dados, é correto afirmar:

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2290820 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Quanto ao conceito de Curva de Laffer na Teoria das Finanças Públicas, é correto afirmar:

A

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com o número de contribuintes. Além disso, existe um número de contribuintes que maximiza a arrecadação desse imposto.

B

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com a alíquota de tributação. Além disso, para qualquer ponto do domínio da função, quanto maior a alíquota maior será a arrecadação desse imposto.

C

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com a alíquota de tributação. Além disso, existe uma alíquota que maximiza a arrecadação desse imposto.

D

Existe uma função que relaciona a arrecadação de um imposto com o número de contribuintes. Além disso, para qualquer ponto do domínio da função, quanto maior o número de contribuintes, maior será a arrecadação desse imposto.

E

Existe uma função que relaciona o número de contribuintes com a alíquota do imposto. Além disso, para qualquer ponto do domínio da função, quanto maior alíquota, menor será o número de contribuintes.

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2290819 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.

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2290818 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.

A

Ao funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.

B

O pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

C

O recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.

D

As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.

E

Os pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.

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2290817 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da substituição.

A

O substituído perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo.

B

A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

C

A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática; neste caso, não excedendo a trinta dias.

D

A substituição não implica mudança de cargo e terá prazo certo de duração, conforme recomendação do superior hierárquico.

E

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo de provimento efetivo, em comissão ou de função de confiança.

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2290816 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de férias do servidor público estadual.

A

É proibida a acumulação de férias.

B

É facultado o gozo de férias em até três períodos, não inferiores a dez dias consecutivos.

C

Na hipótese de gozo parcelado das férias, o servidor perceberá o acréscimo constitucional no último período de usufruto.

D

O servidor, por ocasião das férias, deverá requerer o pagamento do acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias.

E

Somente depois de cumprido o estágio probatório, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

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2290719 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.

B

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.

C

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.

D

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador-Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.

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2290718 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

B

Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.

C

De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.

E

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

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2290717 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Administração
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Analista do Ministério Público de Contas - Contabilidade
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Analista do Ministério Público de Contas - Direito
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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

A

Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.

B

Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.

C

Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

E

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.