Prova Completa: Agente de Fiscalização - Administração (TCE-SP - VUNESP

Sabendo-se que o saldo do balanço financeiro no exercício anterior foi de R$ 860.000,00 e que os únicos recebimentos e pagamentos extraorçamentários referem-se à inscrição e aos pagamentos de restos a pagar, o saldo do balanço financeiro do exercício será, em R$:

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1013473 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante

A

desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por provocação.

B

respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito vinculante para o Poder Judiciário, e não para a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

C

respeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para a sua edição, devendo, portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde a sua publicação na imprensa oficial pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

D

desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.

E

desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que o quórum exigido pela Constituição é de aprovação unânime por todos os membros do Supremo Tribunal Federal.

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1013472 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

B

O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

D

A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

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1013471 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A

o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.

B

for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.

C

o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.

D

o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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1013470 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A

é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

D

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

E

em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

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1013469 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

A

A decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.

B

É possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

C

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.

D

Qualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.

E

Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

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1013468 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

A

é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

B

tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

D

é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

E

deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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1013467 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

B

os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.

C

os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.

D

uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.

E

o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.