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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito
da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale
a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade
proposta.
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No que se refere ao exercício da competência privativa do
presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.
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A administração possui posição de superioridade em relação aos
administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não
são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos
possuem preferência em relação aos particulares. Essas
características da administração pública decorrem do princípio da
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O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração é denominado controle
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O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
O controle da administração pública pelos tribunais de contas
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No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado
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O controle jurisdicional da administração pública
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
O controle exercido pelo TCU
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O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
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