Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de sua Lei Orgânica,

No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica:

"Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para:
(...)
III. no caso de contas irregulare
(...)
b) inscrever-se o débito na Dívida Ativa;
c) que o título possua caráter executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa se não recolhida, no prazo, pelo responsável e após inscrita regularmente na Dívida Ativa; (...)"

O dispositivo legal, acima transcrito,

A gestão de pessoas por competências envolve

Pelo custeio por absorção, o valor do estoque final no mês de fevereiro é

Utilizando o custeio por absorção, nos períodos 1 e 2 a indústria teve como resultado, respectivamente,

Em 03/03/X1 a empresa vendeu 30 unidades dos produtos que estavam nos estoques, não havendo vendas anteriores a esse período. A empresa utiliza o critério "PEPS" para formação do custo das mercadorias vendidas.

O valor do custo das mercadorias vendidas em 01/03/X1 é, em R$,

Em 02/04/X1 a empresa vendeu 30 unidades de produtos que estavam em seus estoques, não havendo vendas anteriores a esse período. A empresa utiliza o critério "UEPS" para formação do custo das mercadorias vendidas. O valor do custo das mercadorias vendidas em 02/04/X1 é, em R$,

Considere os dados a seguir.

Período inicial sem estoques anteriores
? Custos diretos e indiretos da produção do período: R$ 5.000,00.

? Unidades produzidas no período: 3.000 unidades (iniciadas e acabadas no período).

Segundo Período

? Custos diretos e indiretos da produção do 2o período: R$ 5.500,00.

? Unidades iniciadas no período: 2.600.

? Unidades acabadas no período: 2.000.

? Unidades em elaboração no final do segundo período: 600.

? As unidades "semi acabadas" receberam 1/3 de todo o processamento necessário.

? A empresa utiliza o custeio por processo.

Utilizando-se o critério de "Equivalente de Produção", o custo unitário das unidades acabadas produzidas no segundo período foi, em R$,