Às licitações, em geral, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II – Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações, devendo protocolar o pedido até 8 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

III O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo " melhor técnica" ou "técnica e preço".

IV O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de convite e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Ainda no que se refere à alienação de bens na Administração Pública, analise as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta:

I – Para alienação de bens imóveis derivados de dação em pagamento pode ser adotado o leilão.

II – Para a venda de bens móveis, avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), poderá ser adotado o leilão.

III – Para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial é dispensada a avaliação.