Embora os princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública admitam uma interpretação mais aberta, depreende-se deles, em especial do princípio da moralidade, que:

À Administração Pública atribuem-se, por lei, prerrogativas, que asseguram, de certo modo, uma posição privilegiada em relação aos administrados. Com respeito a tais prerrogativas, verifica-se que devem ser exercidas dentro dos estritos limites legais, sob pena de vir a ser configurado um abu- so de poder, e que:

A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Embora estes tenham menor densidade normativa do que aquelas, é possível se extrair deles comandos bastante definidos. Do princípio da moralidade decorre o seguinte comando:

O objeto do procedimento licitatório pode ser classificado como:

Segundo a lei 8.666, é inexigível a licitação :

“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.” Tal conceito refere-se à licitação por:

A modalidade licitatória que tem por objetivo a venda de bens inservíveis, a venda de produtos apreendidos ou penhorados ou a alienação de bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou dação em pagamento pelo Poder Público é:

Em determinado procedimento licitatório, um dos licitantes arguiu ter direito a conhecer as propostas dos demais antes de oferecer a sua. Diante de tal situação, com base nos princípios que regem as Licitações, considera-se que:

Tião e Tiago são dois irmãos muito estranhos. Tião mente às quartas, quintas e sextas-feiras, dizendo a verdade no resto da semana. Tiago mente aos domingos, segundas e terças-feiras, dizendo a verdade no resto da semana. Certo dia, ambos disseram:

“AMANHÃ EU VOU MENTIR.”

O dia em que foi feita essa afirmação era:

Jurema guardou 3072 canetas em 11 caixas, de modo que a segunda caixa ficou com tantas canetas quanto a primeira; a terceira caixa, com tantas canetas quanto as duas anteriores juntas; a quarta caixa, com número de canetas igual à soma das três anteriores, e assim por diante, até guardar todas as canetas. O número de canetas que ela guardou na terceira caixa é: