Na vigência do estado de sítio, são permitidas as penas de morte ou de banimento aos cidadãos que cometerem crimes de terrorismo.

Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável.

Conforme ocorreu recentemente no estado do Espírito Santo, o estado de defesa, instituído por decreto do presidente da República, poderá durar até seis meses.

Territórios poderão ser divididos em municípios, o que não ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado esse tipo de divisão.

Os estados da Federação são organizados e regidos por suas leis orgânicas, atendidos os princípios previstos na Constituição da República, não havendo previsão de Constituição estadual.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.

Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora pública estadual estável recebeu a informação de que seu cargo havia sido extinto. Ao consultar um colega de trabalho, este informou-lhe que ela ficaria em disponibilidade, sem alteração da remuneração até seu aproveitamento em outro cargo.

Nessa situação e segundo a Constituição da República, as informações fornecidas pelo colega são procedentes.

A estabilidade de servidor público é adquirida após a avaliação especial de desempenho, realizada e elaborada por uma comissão indicada pelo Ministério do Planejamento.