Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-AC - Verbena

3139232 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

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3139231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Segundo prescreve o Código de Processo Civil:

A

ao zelar pelo efetivo contraditório, o juiz dará às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, às faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e deveres, ressalvando-se, contudo, a aplicação de sanções processuais.

B

ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

ao decidir, o juiz sempre ouvirá previamente as partes envolvidas, mesmo quando se tratar de pedidos de tutela provisória de urgência ou de tutela de evidência formulados contra uma dessas partes.

D

ao decidir, o juiz deve assegurar, em qualquer grau de jurisdição, que sua decisão seja não seja fundamentada em aspectos sobre os quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, salvo as questões que possam ser examinadas de ofício.

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3139230 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais, ele pratica crime de:

A

prevaricação, ao praticar, de ofício, e visando à satisfação de interesse ou ao sentimento pessoal, ato contra disposição expressa de lei.

B

concussão, mediante a exigência para si, diretamente, de vantagem indevida, mesmo sem a ocorrência de coação ao então proprietário dos valores.

C

corrupção passiva, vez que recebeu, no exercício de suas funções, vantagem indevida consistente na apropriação de valores que se encontravam sob custódia da Justiça.

D

peculato, caracterizado pela apropriação, em proveito próprio, de valores aos quais teve acesso em razão do cargo por ele ocupado.

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3139229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Leia o caso a seguir.

Enquanto caminhava pela vizinhança, um jovem presencia o momento em que, ao escapar da casa de um vizinho, um cão bravo se coloca na iminência de atacar uma criança. De imediato, no intuito de conter o cachorro e proteger a criança, valendo-se de uma barra de ferro encontrada no local, ele desfere violento golpe contra a cabeça do animal, resultando em sua morte.

Nesse caso, o jovem agiu amparado por:

A

estado de necessidade, pois visou proteger direito alheio contra perigo atual, sacrificando bem jurídico de menor importância.

B

legítima defesa de terceiro, pois sua ação, pautada na utilização proporcional dos meios que tinha à sua disposição, repeliu ataque injusto à criança.

C

exercício regular de um direito, ao intervir em uma situação de perigo iminente, fazendo uso de sua capacidade de proteger a integridade física de terceiros.

D

estrito cumprimento do dever legal, uma vez que se viu compelido a agir sob pressão da situação emergencial para evitar um mal maior.

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3139228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Leia o caso a seguir.

Atendendo ao pedido de um vizinho, uma senhora permitiu que, durante o período de estiagem, o gado dele se alimentasse de um pasto seu que se encontrava em desuso. Ocorre que, após a engorda dos animais em sua propriedade, ela recusou-se a devolvê-los ao proprietário.

Nesse caso, a mulher praticou o crime de:

A

furto, pois ela subtraiu para si, sem o consentimento do proprietário, a posse dos animais que entraram em sua propriedade.

B

roubo, uma vez que empregou de violência ou de grave ameaça para reter a posse dos animais do vizinho.

C

apropriação indébita, pois inicialmente demonstrou não ter a intenção de se apossar dos animais e, posteriormente, recusou devolvê-los ao proprietário.

D

receptação, dado que a senhora adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, bens que sabe serem produto de crime.

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3139227 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Sobre o elemento subjetivo da conduta, dolo direto é aquele em que:

A

o agente prevê o resultado como possível o provável e assume o risco de produzi-lo, agindo com indiferença em relação às consequências de sua conduta.

B

o agente tem a intenção de realizar a conduta e alcançar o resultado almejado, visualizando a produção do evento como um objetivo.

C

o agente, em virtude de sua falta de cuidado e sem prever o resultado que seria previsível, age, provocando, desta forma, um evento indesejado.

D

o agente, mesmo prevendo o resultado como possível ou provável, age acreditando que esse evento ocorrerá, ainda que sua conduta seja idônea para produzi-lo.

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3139226 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Leia o caso a seguir.

Um rapaz, motivado por ciúmes após o término de seu relacionamento com a namorada, efetua disparos de arma de fogo contra ela, que não vem a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Diante do exposto, conforme o Código Penal, o acusado praticou:

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3139225 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

A

considera como tempo do crime o instante em que se produziu o resultado, mesmo que a conduta tenha sido perpetrada em outro momento.

B

considera como lugar do crime o local onde ocorreu a conduta, desconsiderando-se o espaço onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

C

considera que, tanto no espaço quanto no tempo, o crime ocorreu no momento e no lugar onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

D

considera como tempo do crime o momento em que ação ou a omissão é perpetrada, ainda que o resultado venha a ocorrer em outra ocasião.

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3139224 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Licitações

No processo de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

a concorrência, enquanto modalidade licitatória para a contratação de bens e serviços especiais, e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, pode adotar, como critério de julgamento, a melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

o leilão é a modalidade de licitação empregada na alienação de bens móveis inservíveis para ressarcimento do erário público.

C

o concurso, por ser uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, adotará como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

D

o pregão é a modalidade licitatória obrigatória para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e tem por critério de julgamento o maior retorno econômico.

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3139223 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosPoderes da Administração

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do: