A legislação veta qualquer possibilidade de transferência de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária.

O Conselho de Comunicação Social deve pronunciar-se, mesmo quando não consultado, sobre situações que lhe digam respeito e estejam sob a apreciação de última instância do Poder Judiciário.

Os membros do Conselho de Comunicação Social, eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, têm mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

O Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), extinto alguns meses após o suicídio de Vargas, havia sido por ele criado em seu segundo período de governo, na década de 50 do século XX, quando fora eleito democraticamente.

O golpe de 1964 afetou os meios de comunicação de massa porque o modelo adotado pelos militares baseava o crescimento econômico na rápida industrialização, apoiada no capital externo e em tecnologia importada.

Nos primórdios da TV brasileira, os primeiros programas patrocinados, entre os quais se pode citar o Repórter Esso, eram criados por agências de publicidade.

A partir da década de 60 do século passado, técnicos e artistas das rádios brasileiras começaram a migrar para as emissoras de tevê, o que contribuiu para o desenvolvimento deste veículo e aumento de sua popularidade.

Em 1950, Assis Chateaubriand inaugurou a TV Tupi, primeira emissora de televisão brasileira.

A partir da Constituição de 1988, o Poder Executivo foi obrigado a submeter à aprovação do Congresso Nacional as outorgas e renovações de concessões de rádio e televisão.

A criação do Conselho de Comunicação Social foi prevista na Constituição Federal de 1988.