Considere-se que a proposta orçamentária traga embutido um deficit a ser coberto com o excesso de arrecadação que venha a ser obtido com o crescimento econômico e com o melhor desempenho da administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que o princípio orçamentário fundamentalmente violado foi o da universalidade.

Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados por órgãos do Poder Judiciário deverão indicar os recursos compensatórios e estar acompanhados por pareceres opinativos do Conselho Nacional de Justiça. Tais exigências não se aplicam, respectivamente, às despesas de pessoal e dívida, e aos créditos destinados ao STF.

Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Quando há limitação na extensão do trabalho, também designada como de escopo, com efeitos relevantes para as demonstrações contábeis, entende-se que aos auditores independentes cabe uma das seguintes posições: opinião com ressalva ou abstenção de opinião.

A diferença entre o certificado de regularidade com ressalvas e o de irregularidade, no setor público, a exemplo do que ocorre no setor privado, entre pareceres com ressalva e adverso, depende não só da natureza, mas também da materialidade das circunstâncias. É o caso, por exemplo, de registros e demonstrações contábeis inadequados ou incorretos.

Segundo as normas aplicáveis à auditoria independente, emite-se o parecer sem ressalva mesmo no caso de alterações na observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e nas Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, na legislação específica, desde que avaliados e aceitos seus efeitos e devidamente revelados nas demonstrações contábeis.

O parecer de auditoria só pode ser assinado por profissional habilitado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade. No setor público, entretanto, a responsabilidade do servidor incumbido das funções de auditoria contábil se restringe aos códigos aplicáveis ao cargo que exerce e à carreira a que pertence, em caráter permanente ou temporário.

Quando, na auditoria de um órgão ou entidade estatal, os elementos comprobatórios disponíveis não forem considerados suficientes e adequados para a manifestação do sistema de controle interno sobre as contas do auditado, será emitido um certificado com abstenção de opinião. Se o auditado sanar as deficiências, requererá a expedição de um certificado definitivo.

O exame dos controles internos permite avaliar os riscos associados aos registros contábeis e respectivas demonstrações e, conseqüentemente, determinar os procedimentos a serem adotados. Quanto menor a probabilidade de erros, maior será a quantidade de evidências necessárias e a extensão dos testes a serem realizados.

Entre as falhas mais comuns referentes aos papéis de trabalho menciona-se deixar de descrever a fórmula adotada para encontrar o valor a partir do qual as operações são consideradas relevantes.