A Lei n.º 5.692/1971, que organizou a educação brasileira durante um longo período, é uma manifestação da tendência liberal tecnicista nas políticas educacionais

A escola de Summerhill é uma das concretizações dos pressupostos da concepção liberal renovada não-diretiva.

As escolas que utilizam o método montessoriano são consideradas uma manifestação da concepção liberal tradicional.

Os programas de transporte escolar mantidos pelos governos municipais são considerados para efeito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A LDB prevê a obrigatoriedade do ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes públicas e privadas.

Os sistemas de ensino podem organizar seus respectivos calendários escolares para atendimento às peculiaridades climáticas locais, reduzindo, inclusive, o número de horas previsto na LDB, caso necessário.

Os sistemas de ensino deverão ser organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, os municípios e o DF.

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.