Foram encontradas 120 questões.
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
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Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
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Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
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Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados
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Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
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São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
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A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
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De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
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