Configura condição resolutiva do negócio jurídico o fato de um pai prometer a uma filha repassar-lhe certo valor mensal até que ela complete 20 anos de idade.

Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.

Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.

O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.

Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.