O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode

Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ (2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao autorizar a transferência ou a remoção de agente público, vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade imotivada para a concretização da movimentação”. O contexto do julgado refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo editado por servidor e tem relação com um de seus componentes essenciais que corresponde à(ao)

Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o estudo da “Administração Pública” goza do status associado à sua Teoria Geral, podendo ser estudada tanto no aspecto subjetivo quanto objetivo. Em relação ao primeiro aspecto, está compreendido como conteúdo a análise

Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de seu fundamento?

Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?

Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial para completar seu ciclo de formação. A doutrina administrativista brasileira classifica esse ato administrativo como

Leia o caso a seguir.

Um determinado órgão público federal possui em sua estrutura organizacional quatro instâncias administrativas que podem decidir sobre um assunto X. Hierarquicamente, do maior nível para o menor, o órgão possui a seguinte estrutura: a Presidência, a Diretoria, a Superintendência e a Gerência. J. é um cidadão que precisa iniciar um processo administrativo sobre o assunto X de seu interesse. Para esse assunto, não existe competência legal específica para iniciar o processo.

Sabendo disso, em que instância J. deve iniciar o processo administrativo?

Um grupo de ginastas realizou uma apresentação no solo, e cada uma das ginastas obteve uma nota para sua performance. As notas estão descritas na tabela a seguir.

Ginasta	Nota
A	9,0
B	7,2
C	3,4
D	5,8
E	9,3
F	7,3
G	8,5
H	9,7

Qual é a mediana das notas obtidas pelas ginastas na apresentação?

Um anagrama é uma palavra formada apenas pela reorganização das letras de outra palavra. Quantos anagramas distintos começando com a letra “I” a palavra DISTOPIA possui?

Uma menina tem trinta vestidos, sendo dez de cor preta, doze de cor branca e oito de cor rosa. Para ir à uma festa, a menina decidiu ir com um de seus vestidos. Qual é a probabilidade de que ela não esteja usando um vestido branco nessa festa?