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1132463 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Assinale dentre as opções abaixo aquela referente ao tipo de cargo que só admite provimento em caráter provisório, que é declarado em lei como tal e é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento:
 

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1132462 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):
 

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1132461 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
De acordo com a Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a: (i) habilitação jurídica; (ii) qualificação técnica; (iii) qualificação econômico- financeira; e (iv) regularidade fiscal. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que corresponde exclusivamente aos documentos referentes à qualificação técnica:
 

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1132460 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, consideram-se, entre outros, serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relacionados abaixo, EXCETO:
 

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1132459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Relacione a coluna da direita, de conceitos estabelecidos na Lei de Licitações, com as modalidades de licitação elencadas na coluna da esquerda:

Enunciado 1132459-1

Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com as modalidades de licitação, de cima para baixo (na coluna da direita):
 

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1132458 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém os atos que ocorrem imediatamente antes de iniciado o procedimento e julgamento da licitação:
 

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1132457 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:
 

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1132456 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia:
 

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1132455 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:
 

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1132454 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA
Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio?
 

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