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145564 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra
 

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145563 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:
 

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145558 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Assinale a alternativa correta em relação às Ações Constitucionais:
 

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145557 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
À União compete legislar, exclusivamente, sobre
 

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145555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Acerca do controle dos atos administrativos, é correto afirmar:
 

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145553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.

II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.

III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.

IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

 

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145550 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir
 

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145548 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:
 

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145544 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
 

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145542 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
 

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