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O Estado brasileiro dispõe no texto constitucional de diversos dispositivos visando a proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Está de acordo com Constituição Federal de 1988 (CF/88):
 

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Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2684086 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Analise as afirmativas a seguir, segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2684085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
 

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2684084 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 se aplica às condições citadas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa incorreta.
 

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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
 

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No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2684079 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Sobre administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são: o povo, o território e o poder político.
II. O espaço territorial é o definidor de competência dos órgãos do Estado. Isso significa que o poder destes fica circunscrito ao espaço territorial definido pelos limites do Estado.
III. O conceito de Estado envolve três dimensões específicas, que interagem e se complementam: a sociológica, a política e a constitucional.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2684078 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Independente de qual modelo ou teoria de planejamento estratégico se implemente, há alguns princípios que servem para qualquer tipo de organização. Sobre esses princípios, assinale a alternativa incorreta.
 

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2684077 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Para se colocar em prática o planejamento estratégico são necessárias algumas etapas. Sobre essas etapas, assinale a alternativa incorreta.
 

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