Foram encontradas 120 questões.
Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevante, para sua configuração, eventual ausência de proximidade física no momento da prática do ato.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.
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Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue os itens a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.
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Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue os itens a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante promoção e progressão funcional, sendo esta última passível de concretização desde que observado o interstício de um ano.
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Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade.
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Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso um indivíduo envolvido nas fraudes tenha realizado, sem autorização judicial, captação ambiental de conversas que apontassem a participação de Marcelo, tal fato pode ensejar a responsabilização criminal daquele.
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Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.
Considerando a situação hipotética narrada, julgue os itens a seguir.
Caso houvesse autorização judicial para a busca e apreensão realizada pela polícia na residência de Marcelo, tal diligência deveria ser realizada durante o dia.
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Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
Caso Lucas venha a ser condenado por sentença definitiva, a pena aplicada teria como um de seus fundamentos a prevenção geral e especial, e a decisão produziria coisa julgada material, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, salvo por meio de revisão criminal, ou, excepcionalmente, pela via do habeas corpus, em casos de flagrante ilegalidade da condenação.
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Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que seguem.
O indeferimento pelo juiz do pedido de interceptação telefônica da testemunha-chave foi incorreto, pois, no processo penal, a ampla defesa justifica o emprego de todos os meios possíveis para provar a inocência do réu.
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