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Com relação a direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição da República, julgue os itens abaixo.
I A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, em caso de desastre.
II Os estrangeiros também têm assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III É cabível, por autoridade competente, o uso de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, independentemente de indenização em caso de dano decorrente dessa utilização.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
Estão certos apenas os itens
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A existência de personalidade jurídica própria de direito público, criação por lei específica e o desempenho de atividades típicas de Estado são algumas das características de um(a)
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| Os pecados do Brasil, segundo o último relatório divulgado pelo UNICEF | ||
| Mortalidade infantil Situação atual: a cada 1.000 nascimentos, 36 bebês morrem antes de completar um ano. Classificação: 108.º em uma lista de 191 países que forneceram o dado. Está empatado com Azerbaijão, China e Filipinas. Por quê?: Os índices africanos existentes nas regiões Norte e Nordeste se explicam pela falta de infra-estrutura (água potável e saneamento básico) e pela ausência de acompanhamento pré-natal. Solução encontrada: programas realizados pelo governo e por ONGs têm tido sucesso em reduzir a mortalidade. Em dez anos, o índice, que era de 48 mortes por 1.000 nascimentos, caiu 25%. Quando resolveremos: ao ritmo em que o indicador se reduz, em 2037 empataremos com o índice atual do Chile (11 mortes por grupo de 1.000). | Distribuição de renda Situação atual: os 40% mais pobres da população ganham o equivalente a 8% da renda nacional. Os 20% mais ricos ganham 64%. Classificação: penúltimo de uma lista com 96 países. Ganha apenas de Serra Leoa, país africano que vive em guerra civil há quase dez anos, classificado pela ONU como o mais pobre do mundo. Por quê?: É um problema histórico. O governo brasileiro sempre deu prioridade a programas que envolvessem a classe média, deixando de lado ações de maior impacto social. Solução encontrada: o fim da inflação aumentou a renda dos mais pobres, mas também aumentou a renda dos mais ricos. A desigualdade diminuiu um pouco. Quando resolveremos: ao ritmo em que a concentração de renda vem caindo, em 2051 estaremos com índices iguais aos da Áustria de hoje. | Educação Situação atual: 93% das crianças entre 7 e 14 anos de idade estão matriculadas no ensino fundamental. O ensino médio atende apenas 50% da população entre 15 e 18 anos. Classificação: 94.º na lista do ensino médio, um pouco pior do que o Equador. No total, 165 países forneceram os dados. Por quê?: Apesar de aplicar 5,5% do PIB em educação, o Brasil gasta metade do dinheiro com as universidades. A Coréia do Sul, que aplica 4% do PIB em ensino, virou referência internacional na área. Motivo: destina 80% para os ensinos fundamental e médio. Solução encontrada: o governo vem aumentando as verbas para o ensino básico, fazendo campanhas nacionais de conscientização e até adaptando os currículos, para aproximar o conteúdo das aulas à realidade dos alunos. Quando resolveremos: ao ritmo em que a taxa de matrículas vem subindo, em 2020 poderemos ter indicadores como os da Coréia atual. Veja, 22/12/1999, p. 37 (com adaptações). |
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