A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar,

A Constituição Federal prevê certas vedações aos juízes, dentre outras, a de

I. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvada as exceções previstas em lei.

II. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

III. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, ainda que de ensino.

IV. dedicar-se à atividade político-partidária, salvo os casos previstos em lei.

É correto o que se afirma APENAS em

Tendo em vista a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, observa-se que NÃO é exigida, dentre outros casos, a prestação de contas ao órgão público competente, por parte de pessoa

No processo legislativo considere o seguinte:

I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.

II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.

Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,

É certo que a Administração Pública deverá observar certos príncipios constitucionais e outras determinações, e dentre estas, que

No que se refere ao contraditório e ampla defesa pode-se afirmar que tais princípios

Assinale a alternativa que substitue corretamente a interrogação na seguinte seqüência numérica: 8 12 24 60 ?

De acordo com o ECA, cabe ao Poder Judiciário prever

De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

O Direito da Criança e do Adolescente, estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança, encontra-se consolidado nos artigos 227 e 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevendo , dentre outras formas de proteção,

I. colocação da criança e do adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. exigência de idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz

III. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade

V. punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente.

É correto o que se afirma APENAS em