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978547 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que
 

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978544 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,
 

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Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em
 

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De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda
 

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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao
 

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Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,
 

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Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que
 

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Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,
 

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Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a
 

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No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
 

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