Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-PR - FAEPESUL

O funcionário vinculado ao regime do Estatuto do Poder Judiciário do Paraná, ao acumular 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.

E

A vedação do exercício gratuito de função ou cargo remunerado abrange os funcionários aposentados no desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele designar para tal atribuição.

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380334 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

B

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

C

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

D

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

E

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

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380333 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Sobre a licença para desempenho de mandato classista, é correto afirmar:

A

É assegurado ao funcionário efetivo licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários.

B

A licença terá duração igual à do mandato, não sendo passível de prorrogação.

C

Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

D

O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

E

O funcionário investido em mandato classista poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

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380332 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para tratamento de saúde, de até 30 (trinta) dias, terá a inspeção feita por médico do Tribunal de Justiça e, por prazo superior, será efetivada por junta médica oficial.

B

O funcionário não permanecerá em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados ainda que interpoladamente, exceto nos casos considerados recuperáveis pela junta médica, que poderá prorrogá-lo motivadamente e por período certo.

C

Será concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste na sua ficha funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

D

A licença ao funcionário(a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado(a) de ofício pela administração pública para outro ponto do território nacional ou exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo determinado e sem vencimento ou remuneração.

E

funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

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380331 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

São vantagens a serem pagas aos funcionários: ajuda de custo, diárias e transporte.

B

Constituem-se indenizações a serem pagas aos funcionários: indenizações; adicionais e gratificações.

C

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada 03 (três anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do vencimento previsto para o nível o cargo que ocupa até completar 25% (vinte e cinco por cento), contados de forma linear.

D

O funcionário em serviço que se afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.

E

Conceder-se-á gratificação a todos os ocupantes de cargos: de função; natalina (décimo terceiro salário); de férias; de trabalho noturno; pela prestação de serviço extraordinário; de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; - tempo integral e dedicação exclusiva.

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380330 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Sobre a progressão funcional, assinale a alternativa incorreta.

A

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

B

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

C

A Progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

D

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

E

Poderá concorrer à progressão por merecimento o funcionário que esteja em disponibilidade.

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380329 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PR

Analise as situações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) A remoção é transferência do funcionário de um cargo para outro de mesma natureza em outra comarca ou foro de igual entrância e dar-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento.

B) A promoção é a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma natureza e classe imediatamente superior e dar-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento.

C) remoção ou à promoção somente serão admitidos funcionários com mais de 02 (dois) anos em exercício no cargo e que estejam ao menos no penúltimo nível de sua classe.

D) A exoneração de ofício ocorrerá: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido; para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.

E) A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança dar-se-á: a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça; a pedido do próprio funcionário.

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380328 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

B

Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

C

O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

D

Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

E

O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.