Prova Completa: Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude (TJ-RJ - FGV

1096012 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sebastiana Camargo, 66 (sessenta e seis) anos, ajuizou ação de indenização em face de AUTO ÔNIBUS ALVORECER LTDA, empresa de transporte urbano, aduzindo, em resumo, que foi impedida de embarcar no coletivo da Ré por não portar identificação do RIOCARD, embora tenha apresentado a sua carteira de identidade, a qual, no seu entender, seria suficiente para demonstrar a sua condição de idosa e autorizar o ingresso gratuito no veículo.

Contestou a empresa ré o pedido, argumentando que não haveria ilegalidade na exigência de apresentação do cartão RIOCARD, porque este procedimento busca racionalizar o sistema e evitar fraudes, sem ferir o direito à gratuidade dos idosos.

Considerando o caso acima exposto, é correto afirmar que:

A

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos, nos serviços seletivos e especiais;

B

aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos de qualquer natureza, mediante apresentação do cartão de gratuidade, que servirá de prova de sua condição de idoso;

C

considerando que o intuito do legislador foi a facilitação e a promoção do acesso aos meios de transporte aos idosos portadores de doenças crônicas, é lícito que deles se exija a apresentação do cartão RIOCARD, com vistas a evitar fraudes;

D

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, condicionada apenas à apresentação de documento pessoal que comprove a idade do passageiro;

E

é garantida aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, limitado o seu exercício a 60 viagens ao mês, que são fiscalizadas a partir da apresentação do cartão RIOCARD.

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1096006 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

B

somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;

C

possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;

D

podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;

E

somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.

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1096004 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério Público;

B

constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;

C

inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo;

D

constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;

E

inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.

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1096000 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, determinados candidatos pleitearam a sua nomeação nos cargos públicos para os quais foram avaliados. É correto afirmar que:

A

os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito, que pode ser, ou não, satisfeita pela Administração Pública;

B

a Administração Pública somente tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados após o transcurso de dois anos da realização do concurso;

C

os candidatos aprovados possuem direito subjetivo à nomeação, sendo vedado à Administração Pública deixar de atendê-lo, qualquer que seja o motivo;

D

os candidatos aprovados, dentro do número de vagas previsto no edital, possuem direito subjetivo à nomeação, ressalvada a demonstração de situação excepcional;

E

a Administração Pública tem o dever de nomear todos os candidatos aprovados sempre que o edital não estabelecer o número de vagas.

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1095999 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Considerando o valor das multas de trânsito e o elevado quantitativo de veículos em situação irregular, determinada lei estadual autorizou o seu parcelamento, exigindo-se, apenas, que o requerimento seja formulado pessoalmente pelo proprietário do veículo e que o pagamento seja integralizado em até dois exercícios financeiros. A partir dessas informações, é correto afirmar que a lei é:

A

inconstitucional, pois os Estados somente têm competência para legislar sobre direito civil quando lei federal expressamente o autorizar;

B

constitucional, pois os Estados têm competência para legislar sobre direito administrativo, independentemente de autorização da União;

C

inconstitucional, pois os Estados não têm competência para legislar em matéria de trânsito;

D

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre parcelamento de créditos;

E

inconstitucional, pois a matéria é de interesse local, o que atrai a competência legislativa dos Municípios.

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1095997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Certa Constituição Estadual, com o objetivo de estabelecer parâmetros equitativos para a distribuição de serviço no âmbito do Poder Judiciário, aumentou em 10 % (dez por cento) o número de desembargadores. É correto afirmar que a norma que assim dispôs é:

A

inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;

B

constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;

C

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;

D

constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;

E

inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

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1095992 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Responsabilidade Civil do Estado

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

A

demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;

B

processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;

C

demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

D

demitido por força de sentença judicial recorrível;

E

cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.

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1095991 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:

A

discricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;

B

declaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

C

revogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;

D

irrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;

E

vinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.

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1095978 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:

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1095975 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Município criou, por meio de lei específica, uma autarquia atribuindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Tal delegação, em Direito Administrativo, é denominada: