Em certo dia, um jornal de grande circulação do Estado de Rondônia trouxe notícias a respeito de uma empresa pública que explora atividade econômica, de uma autarquia prestadora de serviço público e de um empregado de empresa privada que atua como concessionária na gestão de uma rodovia estadual. Nos três casos, o jornal relata episódios envolvendo tais pessoas jurídicas que causaram danos aos usuários. Tendo por base tais informações e supondo-se que estejam configurados todos os elementos para a responsabilização pelos atos praticados, é correto afirmar que:

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas.

I. Suponha-se que lei da União tenha estabelecido normas gerais sobre custas dos serviços forenses; nesse caso, o exercício de tal competência legislativa pela União não exclui a competência suplementar do Estado de Rondônia com relação à temática abordada na legislação.

II. José Guaporé foi recentemente eleito para o cargo de Deputado do Estado de Rondônia; é correto afirmar que terá mandato de quatro anos, a ele se aplicando, dentre outras, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidades, licença e impedimentos.

III. A empresa XYZ, estabelecida em Guajará-Mirim/RO, é parte legítima, nos termos da Constituição Federal, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

IV. Aponiã Cabixi, cidadão rondoniense reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

O professor do curso de Direito de uma instituição de ensino superior de Ji-Paraná/RO dividiu sua turma de alunos em grupos e promoveu uma gincana com perguntas sobre conhecimentos acerca dos Poderes da República e dos órgãos e entidades previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre as manifestações dos grupos a seguir transcritas, apenas uma é correta; assinale-a.

A atividade pesqueira artesanal está presente em todo o território de Rondônia. Ao analisar e relacionar as Colônias de Pescadores de Rondônia – entidade onde os pescadores são profissionais e estão organizados legalmente –, constatou-se a expressiva presença em 17 dos 52 municípios rondonienses, representado 33% do total. Isso comprova a forte presença da pesca artesanal em municípios, distritos e pequenas localidades que a praticam como relevante atividade.

(CRUZ, S. de S. L.; SILVA, R. G. da C. Território pesqueiro artesanal no estado de Rondônia: análise e reflexões. Revista Contribuciones a las ciencias Sociales, vol. 16, nº 2, 2023. Adaptado.)

A respeito da atividade pesqueira artesanal em Rondônia, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao considerar que o ano de 2014 foi um grande marco na proposta de Gestão de Águas no Estado de Rondônia, por ser decretada uma série de Comitês de Bacia Hidrográfica pelo então governador Confúcio Moura, a identificação das características de cada município inserido nos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH pode converter-se em um instrumento de reflexão, tanto para a diretoria dos CBH quanto aos gestores municipais inseridos na mesma.

(SILVA, F. M.; CARAMELLO, N.; MEDEIROS, P. S. de M. de. Relatório de análise estatística da bacia hidrográfica dos rios Branco e Colorado – RO. Ciência Geográfica. Bauru, vol XXV, num 2, jan/dez 2021, pp 513-528.)

A importância da bacia dos rios Branco e Colorado, no que se refere à produção econômica regional e às questões socioambientais em Rondônia, se articula aos seguintes fatores, EXCETO:

Analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “A importância estratégica da região (amazônica) e a necessidade de seu melhor conhecimento e uma devida “ocupação”, podem ser mensuradas pelos mapas desenvolvidos tanto por portugueses quanto por espanhóis entre os séculos XVIII e XIX. Neles há protagonismo do vale do Guaporé-Mamoré-Madeira, inclusive um forte foi planejado e construído às margens do Guaporé como consolidação da fronteira portuguesa na região.”

PORQUE

II. “O desenvolvimento industrial da segunda metade do século XIX, principalmente com a expansão da indústria automobilística no final desse século, levou ao interesse de grandes empresas internacionais na extração e compra da borracha, que era extraída de árvores seringueiras nativas da região amazônica.”

(ALCANTRA, Mauro. Uma breve contextualização sobre a “ocupação” e “colonização” do estado de Rondônia. In: LUMBRERAS, J. F. et.al. Orgs. Anais da XII Reunião Brasileira de Classificação e Correlação de Solos – XII RCC. Guia de campo – pesquisas coligadas. SBCS/Núcleo Regional Noroeste. Porto Velho, 2017.)

Assinale a alternativa correta.

A geografia física do estado de Rondônia caracteriza-se por um extenso domínio de terrenos de cotas modestas, em grande parte, embasados por rochas metamórficas, ígneas e sedimentares de diversas idades, resultantes de longos e elaborados períodos de aplainamento generalizado do relevo regional do estado. Essas vastas superfícies estão, invariavelmente, posicionadas em cotas entre 100 e 300 metros de altitude. Entretanto, ressalta-se, de forma disseminada ao longo do estado de Rondônia, um conjunto de terrenos dissecados em relevos residuais (destacando-se a Chapada dos Pacaás Novos, com altitudes que superam 1.000 metros, e a Chapada dos Parecis, sustentando cotas em torno de 600 metros). Destacam-se, ainda, as extensas zonas deposicionais localizadas nos dois eixos de drenagem principais no Estado: o vale do rio Madeira (em especial, a jusante de Porto Velho) e o amplo vale do rio Guaporé, este resultante de uma espraiada sedimentação quaternária na Bacia do Guaporé.

(DANTAS, M. E. et.al. Análise integrada das paisagens do estado de Rondônia. In: LUMBRERAS, J. F. et.al. Orgs. Anais da XII Reunião Brasileira de Classificação e Correlação de Solos – XII RCC. Guia de campo – pesquisas coligadas. SBCS/Núcleo Regional Noroeste. Porto Velho, 2017.)

Considerando o excerto e, a respeito do ambiente amazônico e suas estruturas físicas e ambientais, é INCORRETO afirmar que:

Leia o fragmento a seguir, escrito pelo geógrafo Ricardo Gilson da Costa Silva, professor da UNIR/RO.

A ferrovia foi o primeiro sistema de engenharia produzido no espaço regional que efetivamente conduziu a dois processos geográficos estruturantes em Rondônia. Primeiro, a ferrovia espacializa a totalidade e a modernidade do mundo na periferia brasileira; segundo, introduz uma efetiva ocupação regional que será reproduzida em vilas, povoados e cidades, adentrando o território, sendo a gênese da ocupação regional.

(SILVA, R. G. da C. Espaço, sociedade e natureza em Rondônia. Revista GeoAmazônia, Belém, nº 2, vol. 1, 2014.)

Assim, a ocupação do espaço de Rondônia se realiza a partir de:

I. Efetiva presença do estado e das atividades econômicas que vão constituir o espaço rondoniense e que se articulam à construção da ferrovia Madeira-Mamoré.

II. Novo estímulo à ocupação e exploração econômica regional ao longo das décadas de 1920 a 1940, a partir da extração de cassiterita e minério de ferro.

III. Estímulo do estado à colonização e produção agropecuária a partir da década de 1970, com expansão das monoculturas de café e soja no estado.

IV. Impactos regionais relacionados à construção da hidrovia Madeira-Amazonas, vinculada à expansão do agronegócio, em especial da soja.

Sobre o processo de ocupação e produção do espaço de Rondônia, está correto o que se afirma apenas em