Prova Completa: Oficial de Justiça da Infância e Juventude (TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885707 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.

B

No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.

C

Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.

D

Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.

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1885706 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Código PenalConcurso de Pessoas

Considere que Joaquim e Francisco tenham planejado e organizado materialmente um assalto, tendo ambos participado da execução do crime em conjunto com João e Manoel. Nessa situação, e segundo as regras referentes ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Na hipótese sob análise, não se configura o concurso de pessoas, pois, apesar de todos terem concorrido para a execução do delito, apenas Joaquim e Francisco tinham o domínio final da conduta.

B

Joaquim e Francisco são co-autores, enquanto João e Manoel são apenas autores mediatos do delito.

C

Joaquim e Francisco responderão como co-autores de crime de roubo, enquanto João e Manoel, como partícipes.

D

Os quatro homens são co-autores e receberão o mesmo tratamento típico, respondendo cada um na medida de sua culpabilidade.

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1885705 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Oficial de Justiça da Infância e Juventude
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Teoria Geral do Crime

Acerca dos elementos do crime, assinale a opção incorreta.

A

Conforme a melhor doutrina, tipicidade é o enquadramento ou a integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei.

B

Ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas, não comportando escalonamentos, de modo que a lesão corporal leve é tão ilícita quanto o latrocínio.

C

As causas que excluem a ilicitude podem ser legais ou supralegais. Assim, constatando-se a presença de alguma dessas causas excludentes, a conduta deixa de constituir crime.

D

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal são causas supralegais de ilicitude.

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1885704 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Ordem Social

A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção correta.

A

A seguridade social será financiada por empregadores, mediante recursos provenientes da receita de concursos e prognósticos.

B

A promoção da educação às pessoas com deficiência, segundo os ditames constitucionais, deve ser realizada mediante atendimento educacional, preferencialmente, na rede especial de ensino.

C

A disciplina e as competições desportivas estão submetidas a uma justiça desportiva que se confunde com o Poder Judiciário nacional.

D

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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1885703 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é o poder de legislar, de criar leis. No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o Poder Legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O Poder Legislativo na maioria das repúblicas e das monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras.

Internet: <www.wikipedia.com> (com adaptações).

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.

B

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.

C

O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.

D

Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.

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1885702 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Monarquia

Dentro da forma de governo denominada monarquia, o rei ou monarca é o chefe de Estado. Por meio dos princípios básicos de hereditariedade e vitaliciedade, o poder lhe é transmitido ao longo de uma linha de sucessão. Há monarquias em que o chefe de Estado é eleito, mas recebe o título de monarca; isso é exceção, como no Vaticano e na Polônia nos séculos XVII e XVIII.

Internet: <www.wikipedia.com> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.

A

A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.

B

Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.

C

Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.

D

Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.

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1885701 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

A respeito do STJ e de suas competências, assinale a opção correta.

A

Em razão da norma constitucional, todas as competências originárias e recursais do STJ devem ser exercitadas, necessariamente, pelo plenário ou pela Corte Especial, não cabendo ao regimento interno do tribunal dispor sobre a competência e funcionamento desse tribunal.

B

Excetuado o procurador-geral da República, que tem prerrogativa de foro perante o STJ, os membros do Ministério Público da União que atuem perante qualquer tribunal judiciário estão sujeitos à jurisdição penal originária dos tribunais regionais federais.

C

Funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal, ao qual cabe, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões têm caráter vinculante.

D

O STJ tem atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência quando instaurados entre turma recursal integrante do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais.

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1885700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a opção incorreta.

A

A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária seja de competência privativa da União, pois o âmbito de atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo.

B

Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os órgãos de segurança pública dos estados.

C

Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de modo que a gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, pode não ser prevista na constituição dos estados como uma atribuição privativa do respectivo governador.

D

Como a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao público.

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1885698 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Direitos e Garantias Fundamentais

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

A

É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, “debaixo de vara”, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.

B

A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.

C

O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade

D

O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

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1885697 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Direitos e Garantias Fundamentais

Acerca dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, não ocorrendo, portanto, nas relações entre pessoas físicas e(ou) pessoas jurídicas de direito privado.

B

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto devido a seu elevado grau de importância no sistema constitucional.

C

Segundo a Constituição Federal, o exercício das liberdades públicas não pode ser condicionado.

D

Na Constituição Federal, foram estabelecidos direitos tanto individuais quanto de grupos sociais.