Questões do Concurso TJ-RS

254384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem considerar, contudo, a indenização por dano material ou moral.

B

A liberdade de associação se dá somente mediante autorização judicial.

C

A igualdade entre homens e mulheres, tanto de direitos quantos de obrigações, ocorre sempre nos termos Constituição da República Federativa do Brasil.

D

A Constituição assegura a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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254383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer interessado, desde que haja pertinência temática com sua atividade profissional.

B

Compete ao Conselho Nacional de justiça receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

C

Compete ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça receber as reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, desde que o reclamante esteja efetivamente registrado no cadastro do respectivo Conselho.

D

O ato administrativo que contrariar o conteúdo de súmula vinculante poderá ser anulado mediante reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

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254382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui afronta à Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, independentemente de concurso, ainda que sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura da Unidade Federativa.

B

Ante a Responsabilidade objetiva do Estado, é assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa, pelos danos praticados a terceiros.

C

São de natureza privada as atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e de registros extrajudiciais.

D

Não ofende o princípio da proporcionalidade a lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiv

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254381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

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254380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

B

O controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto na forma concentrada, quanto na difusa, e em ambos os casos ele é exercido pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade é exercido somente em relação às leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.

D

O controle de constitucionalidade concentrado visa analisar unicamente o conteúdo formal das leis infraconstitucionais.

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254379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto à classificação da Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que ela é:

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254378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos serviços notariais e de registro.

A

Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já os de registro são exercidos unicamente pelo poder público.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

C

Segundo a Constituição, não se permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

D

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

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254377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Assinale a alternativa correta quanto à organização do Poder Judiciário.

A

Compete aos juízes estaduais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência.

B

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

C

A competência dos Tribunais de Justiça Estaduais é definida na Constituição do respectivo Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça.

D

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por meio Câmaras regionais.

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254376 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa correta, quanto aos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.

A

A lei de organização judiciária das unidades federativas será de iniciativa exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão independentemente de sua natureza e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

C

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa regra constitucional visa manter a independência e a harmonia entre os Poderes da República.

D

Compete aos tribunais, com sanção do poder executivo, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

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254375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A moralidade, como princípio da Administração Pública, e como requisito de validade dos atos administrativos, tem a sua fonte por excelência no sistema de direito, sobretudo no ordenamento jurídico-constitucional.

B

A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal do ato e a sua expressão real, criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios moralidade e da eficiência.

D

O Princípio Constitucional de Moralidade Administrativa não se estende aos atos praticados por entes de natureza privada que exercem função pública.