O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade. 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo almejava:

I. criar cargos de provimento efetivo;
II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos;
III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa.

Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que

No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada

Com o objetivo de regularizar a ocupação fundiária no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada e passou a dispor, em seu Art. Y, sobre regularização fundiária. De acordo com esse preceito, era assegurada a aquisição do domínio das terras públicas pertencentes ao Estado Alfa, ocupadas por mais de quarenta anos ininterruptos, sem contestação. Para tanto, deveriam ser comprovadas as cadeias dominiais e que a destinação dada ao imóvel atendesse ao interesse público, conforme reconhecimento realizado pela Secretaria de Estado competente. O Partido Político Delta, cuja bancada foi vencida na votação, sustentou a inconstitucionalidade do Art. Y.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. Y é

A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X (ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o mesmo direito fundamental.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Pedro nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan, de nacionalidade belga, e Joana, de nacionalidade argentina, aqui se encontravam temporariamente em gozo de férias. Pouco tempo após o nascimento, passaram a residir na Bélgica, tendo sido reconhecido que Pedro tinha nacionalidade belga. Após atingir a maioridade, Pedro decidiu residir no Brasil, tendo se informado em relação à possibilidade, ou não, de ser extraditado para a Bélgica, pois estava sendo acusado de um crime nesse último país.

Foi corretamente dito a Pedro que ele é

Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em um banco de dados gerido pelo próprio órgão.
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.

Está correto o que se afirma em

Paulo, analista do TJ-RS, estudou a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.
Considerando as disposições da Resolução acerca do uso e da contratação de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e de outros sistemas de IA generativa (IAGen), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen, disponíveis na rede mundial de computadores, poderão ser utilizados por magistrados e servidores do Poder Judiciário em suas atividades, como ferramentas de apoio à gestão ou à decisão, desde que observados os padrões de segurança da informação e as normas da Resolução.
( ) A contratação de modelos LLMs, SLMS e outros sistemas de IAGen pelos tribunais deverá seguir as diretrizes da Resolução, sendo que o uso de dados fornecidos pelos usuários do Poder Judiciário para treinamento desses modelos fica condicionado à base legal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e não poderá ocorrer para outros fins não expressamente autorizados, devendo haver monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com as normas de proteção de dados e de propriedade intelectual.
( ) Os sistemas de processo judicial eletrônico que utilizem soluções de IA deverão indicar, em sua interface principal, a relação dos modelos em uso, suas respectivas versões, o código de registro no Sinapses e a data da última atualização dessas informações.

As afirmativas são, respectivamente,

Otávio trabalha em uma organização pouco atenta às ameaças virtuais. Recentemente, a empresa foi vítima de um malware que, de maneira furtiva, infectou seus sistemas, bloqueou e criptografou dados, tornando-os inutilizáveis. Em termos gerais, os cibercriminosos sequestraram essas informações e exigiram um resgate em criptomoedas para desbloqueá-las.

O malware descrito é conhecido como

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade.
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.

1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI

( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é