Prova Completa: Assessor Judiciário (TJ-RS - UFRGS

1029628 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do instituto da coisa julgada no Direito Processual Civil.

A

A coisa julgada material é a imutabilidade da decisão judicial dentro do processo em que foi proferida.

B

A coisa julgada formal é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida ou em qualquer outro.

C

A coisa julgada ultra partes é aquela que somente vincula aqueles que figuraram no processo como parte.

D

A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ser deduzido

E

A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.

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1029623 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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CPCdos Recursos

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito dos efeitos dos recursos no Direito Processual Civil.

A

O efeito devolutivo provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão impugnada.

B

O efeito regressivo impede o órgão jurisdicional a quo de rever a decisão recorrida.

C

O efeito expansivo subjetivo excepciona a regra de que a interposição do recurso produz efeitos apenas para o recorrente.

D

O efeito expansivo subjetivo não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

O efeito translativo impede que o órgão judicial revisor se pronuncie de ofício.

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1029617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Sobre a competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

No crime tentado, a competência é definida pelo local onde a conduta deveria produzir seu resultado.

B

Nos crimes de competência originária do Tribunal do Júri, se o juiz da pronúncia entender pela desclassificação do fato para crime menos grave e de competência diversa, deverá prontamente julgar o acusado, em respeito ao princípio da celeridade processual.

C

Nos casos em que houver a concorrência de dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será definida pela prevenção, considerando-se competente o juiz que primeiramente praticar algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que em momento anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.

D

A conexão entre diversos fatos criminosos praticados por uma pluralidade de agentes implica a unidade de processo e julgamento. Assim, se algum dos acusados gozar de prerrogativa de função, a competência em relação a todos os réus será do órgão julgador de maior hierarquia, não sendo admitida a separação dos processos.

E

Independentemente dos bens jurídicos afetados, os crimes praticados por Prefeitos Municipais serão julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado, ainda que, por ocasião do julgamento, já se tenha encerrado o exercício do mandato eletivo.

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1029614 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos no processo penal. I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade pela prescrição, caberá a interposição de Recurso de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo a parte recorrente apresentar suas razões diretamente à instância superior. II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua apreciação pelo Tribunal. III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Quais estão corretas?

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1029611 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será citado por intermédio de seu defensor.

B

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o processo seguirá sem sua presença, devendo o juiz nomear defensor para patrocinar a sua defesa.

C

Se o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

Será pessoal a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado.

E

No Código de Processo Penal, não há previsão de intimação da sentença por edital.

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1029610 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Assessor Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.

C

A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.

D

Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.

E

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.

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1029597 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Considere as afirmações abaixo sobre a responsabilidade civil; I - A imputação do dever de indenizar do empregador por danos causados por seu empregado no exercício do trabalho que lhe competir prescinde da demonstração de culpa. II - O direito de exigir reparação é transmitido por herança. III - No caso de lesão à saúde, a indenização abrange apenas as despesas do tratamento e dos lucros cessantes. Quais estão corretas?

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1029594 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Considere as afirmações abaixo sobre as causas de invalidade do negócio jurídico. I - O dolo de terceiro não invalida o negócio jurídico, ainda que seja do conhecimento da parte a quem aproveite. II - A anulação do negócio por estado de perigo pode ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente ou concordar com a redução do proveito. III - A anulabilidade do ato produz efeitos apenas depois de reconhecida em sentença. Quais estão corretas?